Em ação ajuizada pela UNIDAS, STF derruba lei estadual que permite pagamento de planos de saúde com Pix e cartão
Ministros entenderam que apenas uma lei federal poderia regulamentar o tema e não uma norma estadual Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de plano de saúde a ampliar as formas de pagamento dos planos privados de…