Comunicado da ANS sobre decisão do STF a respeito da ADI nº 1.931
Texto: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 19 de janeiro de 2021 – N.º 1.583 Comunicado da ANS sobre decisão do STF a respeito da ADI nº 1.931 Em virtude de decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts.…