17 de dezembro de 2021 – N.º 1.781

UNIDAS reverte no TRF 1ª região condenação imposta pelo CADE

A UNIDAS registrou uma importante conquista ao conseguir reverter condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A vitória é decorrente de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a pretensão manifestada, anulando a condenação imposta pelo CADE, nos autos do processo administrativo nº 08.012.002153/2000-72, tendo em vista que o uso de tabela de honorários médicos como mera referência de valores, sem vinculação, não se enquadra em infração contra a ordem econômica, nos termos da Lei 8.884/94.

A decisão foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade. Clique aqui para acessar o voto do relator, juiz federal Emmanuel Mascena de Medeiros, e a íntegra do acórdão.

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