20 de maio de 2022 – Nº 1.842
UNIDAS ajuíza ação contra a lei estadual 5.863/2022 do MS
A UNIDAS ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7152, contra a Lei estadual 5.863/2022 do Estado do Mato Grosso do Sul, sustentando que o setor, bem como o contrato de plano privado de assistência à saúde, estão sujeitos à Lei federal 9.656/1998 e à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em sua argumentação, a UNIDAS reforça que a lei estadual, ao alcançar contratos anteriores à sua edição, afronta os princípios constitucionais da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, ainda, o da isonomia, por promover a disparidade no tratamento entre planos de saúde que operam em Mato Grosso do Sul e os instalados em outros estados.
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