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29 de abril de 2022
29 de abril de 2022 – Nº 1.826
Mais uma vitória da UNIDAS: STF considera inconstitucional lei que fixa prazo para autorização de exames e cirurgias em idosos
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido da UNIDAS formulado em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo. O STF entende que esta é uma decisão que deve ser regulada a nível federal, não cabendo ao Estado.
Vale dizer que o caput do art. 1º e 2º da referida lei já havia sido considerado inconstitucional por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4445, também proposta pela UNIDAS anteriormente.
Mais uma decisão que reconhece o posicionamento correto da UNIDAS e reforça o compromisso da entidade em seguir trabalhando pelo melhor das autogestões.
Para ler o acórdão na integra clique aqui.
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