30 de julho de 2021 – N.º 1.701
IntegraUNIDAS: Especialistas expõem preocupação sobre os impactos da Reforma Tributária para as autogestões
O IntegraUNIDAS do dia 29 reuniu especialistas em uma discussão sobre os Impactos da Reforma Tributária para as Autogestões. A ocasião contou com a participação de Welington Luiz Paulo, consultor tributário da entidade; Heleno Torres, professor titular de direito financeiro da USP; Thiago Soares Sousa, advogado da Assefaz, e Paula Prado Shibao, advogada corporativa em autogestão em saúde.
Welington Luiz Paulo iniciou o evento reforçando ser uma iniciativa da subcomissão de Reforma Tributária (RT) da UNIDAS, a qual ele coordena os trabalhos. “Cada novo projeto sobre RT foi analisado por nós para sabermos os possíveis impactos de aumento de carga tributária para o segmento. Em nossos estudos, verificamos que pode haver sim impactos. As autogestões são importantes para a economia, representam mais de 11% da saúde suplementar no país e servem como uma função que favorece o Estado, porque não sobrecarrega ainda mais o SUS”, explicou.
Tendo em vista que, atualmente, existem quatro projetos principais de Reforma Tributária sendo debatidos no Congresso Nacional e que afetam as autogestões, o grupo visa debater e revisar os documentos de maneira colaborativa para propor alterações, elaborar materiais, além de representar o segmento, se necessário.
Paula Shibao, que também é membro titular da comissão, expôs de forma sintetizada os projetos analisados pelo grupo, a fim de contextualizar o que esta sendo discutido no Congresso, como o Projeto de Lei 3.887/2020, da CBS, que tem como proposta unificar o PIS e a COFINS. “É um projeto que nos impacta diretamente, porque impõe que as operadoras de planos de assistência à saúde ficarão sujeitas à tributação pela CBS incidente sobre o auferimento total no mês-calendário da receita bruta à alíquota de 5,8% e veda a apropriação de crédito na aquisição de bens e serviços”.
A advogada corporativa também trouxe detalhes sobre os outros três projetos em discussão: PEC 45/2019 – proposta que visa unificar o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS; PEC 110/2018 IBS – objetivo de unificar o IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, CIDE – combustíveis, salário – educação, ICMS e ISS; e PL n° 2.337 de 2021 – Imposto de Renda, que afeta o segmento de forma indireta, visa que a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, isentos desde 1995, passe a ser tributado à alíquota de 20% exclusiva na fonte.
“Contrário do PL 3.887/2020, da CBS, que teríamos um impacto direto por não fazer alusão as associações sem fins lucrativos, o PL 2.337/2021 além de tributar os dividendos, pode nos ensejar um aumento indireto na tributação. A partir do momento em que nossos prestadores são mais onerados, como os hospitais e empresas de insumo que tantos precisamos, há para nosso segmento um possível impacto. Seria um custo repassado para nós e, por questão de cadeia produtiva, teria que ser passado também para o beneficiário final do plano de saúde”, ponderou o assessor tributário da UNIDAS.
Na sequência, Thiago Soares, que também é coordenador suplente da subcomissão, abordou os principais aspectos que a Reforma Tributária pode impactar para as autogestões. Um dos destaques de sua explicação foi sobre a unificação dos tributos. “Unificando o PIS e COFINS, por indefinição de alíquotas e tirando isenções asseguradas pela própria Constituição, também por determinadas decisões judiciais, sem dúvidas pode trazer impactos negativos em relação às operadoras de autogestão, por não ter finalidade lucrativa e automaticamente não ter prestação de serviço técnico, como definido pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) em 2019”.
O advogado ainda reforçou que o objetivo não é fazer defesa negacionista as propostas de RT. “É uma realidade necessária, mas precisamos ficar atentos para que não haja reflexo indesejado de oneração em demasia, ignorando garantias obtidas em processos judiciais, na própria Constituição Federal para quem é instituído como entidade fundacional. Os projetos acontecem e temos que levantar nossas bandeiras para mostrar que estamos aqui, e existem situações jurídicas consolidadas, protegidas, que precisam ser respeitadas”, declarou.
O professor de direito financeiro da USP, por sua vez, disse temer pelo futuro das autogestões com a Reforma Tributária. “Não há nenhuma preocupação de índole técnica ou de política fiscal para preservar os fundamentos das autogestões, do cooperativismo, das organizações sem fins lucrativos de um modo geral. Percebe-se a busca de uma mera construção de proposta e, de fato, não nos parece ser a melhor nesse momento”, explicou relembrando o cenário de crise econômica no último ano.
Heleno Torres comparou a iniciativa do Brasil com os demais países. Expôs que enquanto no cenário mundial aderiram a medidas tributárias para recuperar as empresas e setores em crise, nacionalmente se trata de propósito arrecadatório, que alimenta a ideia de restabelecer o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou mesmo unificar os tributos. “Esse é um cenário muito preocupante. Não é um quadro satisfatório, é alarmante. Não há uma equalização, o equilíbrio na carga tributária nos setores”, afirmou.
Para conferir o evento na íntegra, acesse a Biblioteca Virtual UNIDAS, disponível na intranet, exclusiva para filiadas.
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