30 de julho de 2020 – N.º 1.446
Comissão Jurídica relembra importância das ações da UNIDAS em audiência pública
Assim como vem acontecendo semanalmente, na última quinta-feira, 23 de julho, a comissão Jurídica da UNIDAS se reuniu extraordinariamente em mais uma reunião virtual para debater assuntos relacionados a decisões judiciais nos Estados e a normativos e ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A audiência pública nº 16 sobre testes sorológicos para Covid-19, promovida pela agência reguladora na última semana, foi pautada na discussão. O consultor jurídico, José Luiz Toro, relembrou a contribuição da UNIDAS em destacar a obrigatoriedade do Estado na cobertura do exame diagnóstico de anticorpos IgA, IgG ou IgM, e o envio do ofício conjunto, que solicitava uma Diretriz de Utilização (DUT) fundamentada, evitando a realização acrítica de exames.
O amicus curiae também ganhou espeço na reunião. Toro falou sobre a colação do recebimento de recursos especiais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no qual se destacam alguns questionamentos sobre reembolso e coparticipação. Diante desta situação, foram enviados à comissão atuarial da entidade os documentos em destaque, além do retorno da coordenação atuarial sobre o tema.
Outros assuntos também foram debatidos pelo grupo do jurídico, como: método ABA (Applied Behavior Analysis) para crianças com autismo, LGPD, proposta de reforma tributária do governo federal – panorama e os impactos para as autogestões, e ação direta de inconstitucionalidade contra o Estado da Paraíba sobre as leis de cobertura.
