Sancionada nesta quinta-feira (16), nova regra de tributação garante isenção de IBS/CBS para todas as autogestões do país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta reforma tributária sobre consumo e garante isenção integral dos impostos sobre bens e serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as autogestões. Caso o texto fosse vetado, o impacto relacionado à mudança poderia aumentar a carga tributária em 300%, aproximadamente.
“A isenção tributária para as autogestões não é um privilégio, mas sim um reconhecimento de sua contribuição para o sistema de saúde brasileiro, tamanha sua relevância social”, comenta o presidente da UNIDAS, Mário Jorge Vital.
Confira como ficou a redação:
Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal:
VIII – entidade sem fins lucrativos que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;
§ 9º As entidades referidas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo serão contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.
Frente de trabalho na UNIDAS
A Reforma Tributária vem sendo acompanhada e abordada nas pautas de reuniões extraordinárias da Comissão Jurídica da UNIDAS, desde 2020. O tema foi discutido amplamente em Grupos de Trabalho (GTs), formados com diversas entidades do setor, que resultou na elaboração de uma carta direcionada ao senador e presidente da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, Roberto Rocha, a fim de demonstrar a complexidade do tema com a possível criação da CBS e ausência de ressalvas na norma do segmento.
Além disso, as Comissões Tributária e Atuarial, Contábil e de Custos da UNIDAS realizaram um estudo para mensurar o impacto que as mudanças poderiam causar às autogestões. “Observamos que o aumento da carga tributária poderia elevar expressivamente os custos das autogestões. Se isso acontecesse, automaticamente, esses custos trariam ônus ao beneficiário final, formado, em sua maioria, por idosos e servidores públicos”, explica Mário Jorge.
Saiba mais
A primeira vitória para as autogestões aconteceu em julho de 2024, com a inclusão da redação de isenção dos impostos IBS e CBS para as autogestões no texto do Projeto de Lei Complementar 68/24, aprovado na Câmara do Deputados por 336 votos a 142 e 2 abstenções. Confira reportagem completa aqui.
O texto-base seguiu para o Senado, que, em dezembro de 2024, aprovou, e ratificou o que já havia sido aprovado pela Câmara. A notícia dessa grande vitória da UNIDAS para o setor foi recebida com muita comemoração. Leia mais.
Seguimos juntos, fortalecendo nossa missão de promover eficiência e equidade na gestão da saúde. Este é mais um marco que reforça a força da união e da representatividade do nosso segmento.
Manifesto UNIDAS
O presidente da UNIDAS, Mário Jorge, comemorou a sanção da nova reforma tributária. Confira o manifesto do presidente no vídeo abaixo!
