Rafaela Godinho (Assessora UNIDAS), Deputado Federal Reginaldo Lopes (Coordenador do GT da
Reforma Tributária no Congresso Nacional) e Dr. Welington Luiz Paulo (Advogado da UNIDAS)

O Poder Legislativo pretende, em breve, apresentar um projeto de lei que substituirá os tributos incidentes sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final. Com o avanço da primeira etapa da reforma, a UNIDAS apresentou um ofício ao grupo de trabalho demonstrando as peculiaridades do setor, do ponto de vista tributário.

O documento foi elaborado pela Comissão Tributária da UNIDAS, coordenada pelo Dr. Welington Luiz Paulo, e contou com a colaboração de membros de outras comissões da entidade, como, por exemplo, a Comissão Jurídica, Contábil e Atuarial.

O estudo teve como objetivo demonstrar aos 12 (doze) parlamentares integrantes do GT da reforma, que grande parte das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde enquadradas na modalidade de autogestão são entidades constituídas sob o formato de Associação ou Fundação e, em decorrência de seu próprio modelo, não possuem qualquer finalidade lucrativa.

Por não possuir finalidade lucrativa, quando da instituição de determinados tributos, o Poder Legislativo optou por isentá-las de alguns deles. No documento, a UNIDAS demonstra preocupação em razão do eventual aumento de custo tributário para o setor, e requer, ao menos, a manutenção do tratamento atual já concedido, em atenção aos princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, isonomia e legalidade.