23 de março de 2020 – nº 1.389

STF declara inconstitucional lei do PR que interferia em contratos de credenciamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão em que declara a inconstitucionalidade da Lei 19.429/2018, do Estado do Paraná, que procurava interferir nos contratos de credenciamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, fixando preços mínimos para a contratação. Esta é mais uma vitória para a UNIDAS e suas filiadas. Em seu voto, o relator também citou outras decisões decorrentes de ações que foram ajuizadas pela consultoria jurídica da UNIDAS. Clique aqui e acesse a íntegra do acórdão.