4 de fevereiro de 2022 – Nº 1.796
Mais um vitória da UNIDAS no STF: Tribunal decide por unanimidade que é inconstitucional a lei da PB sobre limitação do tempo de internação por Covid-19
No último dia 31 de janeiro a UNIDAS – Autogestão em Saúde registrou mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal. A lei 11.756/2020 do estado da paraíba referente a proibição legal à limitação do tempo de internação, em decorrência de prazo de carência, de pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19 foi considerada inconstitucional.
A jurisprudência da corte foi motivada pela liminar movida pela UNIDAS que ajuizou a ADI 6.497 (66) contra a lei paraibana. O STF entende que tais decisões não cabem as legislações estaduais devido ao fato dessas atividades se inserirem no núcleo essencial das atribuições e serviços prestados pelas operadoras e estarem previamente estabelecidos em contrato, cabendo apenas à União a regulação dos mesmos.
A decisão por unanimidade seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que a princípio entendia que as leis estaduais podem ser elaboradas para aumentar os direitos dos consumidores sem o impedimento da Constituição Federal. Entretanto, após as últimas decisões segue adotando a jurisprudência da Corte.
A UNIDAS permanece trabalhando para o fortalecimento das autogestões e sustentabilidade do segmento no setor de saúde. #autogestãoéunidas #unidospelasautogestões
