4 de setembro de 2020 – N.º 1.478

Graças à ação coletiva da UNIDAS, Justiça decide que filiadas de Vitória (ES) não precisam mais pagar a taxa de saúde suplementar

Banescaixa, Codesa e Faeces também terão direito à restituição de mais de R$ 220 mil

As filiadas da UNIDAS em Vitória (ES), representadas na ação coletiva que solicitava a inexigibilidade da taxa de saúde suplementar, já estão autorizadas pela Justiça a não recolher mais nenhum valor relacionado a este tributo. A decisão judicial é definitiva e não cabe mais recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Mas a novidade positiva não é só essa. Além de estarem isentas de novos pagamentos, as filiadas Banescaixa, Codesa e Faeces também têm direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, mais as quantias recolhidas durante o curso do processo, corrigidos pela Selic. No total, mais de R$ 222 mil devem voltar aos cofres destas três instituições.

Está é a terceira vitória definitiva relacionada à taxa de saúde suplementar que a UNIDAS e sua assessoria tributária contabilizam em favor das filiadas. As outras duas ocorreram em Aracaju (SE) e Porto Alegre (RS).

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