UNIDAS-SP realiza primeiro Conecta de 2023 com Dr. João Paulo dos Reis, sobre “O Uso de Ferramentas Anáticas na Avaliação de Tecnologias em Saúde”
27 de fevereiro de 2023Anderson Mendes, presidente da UNIDAS, participa do Fórum Político Permanente de Saúde, em Brasília
2 de março de 2023
Ministros entenderam que apenas uma lei federal poderia regulamentar o tema e não uma norma estadual
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de plano de saúde a ampliar as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica. Pela norma, as empresas deveriam disponibilizar ao beneficiário opções como cartão de crédito, boleto digital e Pix. O julgamento da ADI 7.023 foi concluído em plenário virtual na última sexta-feira (17/2).
A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) contra a lei fluminense 9.444/2021. Para a associação, a norma impõe obrigações não previstas em lei federal e cria uma situação diversa a de Estados que não têm lei com as mesmas imposições.
Os ministros acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a lei do Rio de Janeiro violou a competência privativa da União de legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, uma vez que a norma alterou a relação contratual entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que sobre planos de saúde a União editou a Lei nº 9.961/00 que institui a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por essa norma, cabe à ANS regulamentar as operadoras de plano de saúde e as relações entre essas empresas e os beneficiários. Compete ainda à ANS estabelecer as características gerais desse tipo de contrato. Assim, uma lei estadual não pode estabelecer atribuições que são de competência da agência reguladora.
“Dessa forma, ao determinar a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, a Lei nº 9.444/2021 altera a relação contratual entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários. Nesse sentido, não há dúvidas de que a lei estadual invadiu a competência constitucional da União para legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF)”, escreveu o ministro.
Fonte: JOTA Info
