Em Audiência Pública da ANPD, UNIDAS chama a atenção para a importância de tratamento diferenciado para as autogestões

22 de julho de 2021 – N.º 1.695

Em Audiência Pública da ANPD, UNIDAS chama a atenção para a importância de tratamento diferenciado para as autogestões

Luiz Fernando Picorelli, advogado e coordenador suplente da subcomissão de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da UNIDAS, representou a entidade na Audiência Pública que tratou da minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na sexta-feira passada (16).

Na ocasião, Picorelli chamou a atenção para a importância do trabalho conjunto em relação à inclusão de um tratamento diferenciado para as autogestões dentro da norma de fiscalização. “Como operadoras sem fins lucrativos, entendemos ser necessário regras diferentes e prazos maiores, porque nossa estrutura é menor e inferior a de outras entidades com fins lucrativos”.

O advogado reforçou algumas considerações feitas pela UNIDAS na Consulta Pública, e destacou a atenção especial sobre a participação de terceiros dentro da fiscalização. “Embora entendamos a iniciativa de ampliar o debate, isso nos preocupa, É importante que a ANPD faça uma verificação criteriosa para que esses terceiros não tenham outros objetivos que não sejam efetivamente a proteção de dados dos titulares”, disse.

A UNIDAS se mantém ativa as ações da ANDP e se coloca à disposição da Autoridade.

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