STF declara inconstitucional lei do PR que interferia em contratos de credenciamento

23 de março de 2020 – nº 1.389 STF declara inconstitucional lei do PR que interferia em contratos de credenciamento O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão em que declara a inconstitucionalidade da Lei 19.429/2018, do Estado do Paraná, que procurava interferir nos contratos de credenciamento das operadoras de planos privados de assistência à…